Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1014336-12.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1014336-12.2024.8.26.0564
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Apelado: Odemir Marcos Elias; Advogado: Luciano Nogueira dos *** Odemir Marcos Elias; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120 *** Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014336-12.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. zenda Pública; 1014336-12.2024.8.26.0564; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Guilherme Cunha da Silva; Advogado:
Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014374-40.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014374-
40.2025.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Fabiana Lopes Nunes; Advogada: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1014498-73.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014498-73.2024.8.26.0348; Garantias Constitucionais; Apelante: Estado de São
Paulo; Apelado: Odemir Marcos Elias; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1014674-38.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1014674-38.2024.8.26.0482; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Recte/
Recdo: Estado de São Paulo; Recorrida: Jerris Lima de Souza Aquino; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP); Recorrido: Jesus Salvador de Oliveira; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: João Marcos
Gabriel,; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Jonathan Goncalves Vieira; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014787-29.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014787-29.2024.8.26.0114; Abono de Permanência; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Terezinha de Jesus Fagundes; Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014900-80.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1014900-80.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Claudia Rogéria Ferro Gomes; Advogada: Daniela
Scaranello Elias de Almeida (OAB: 247627/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB:
136125/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014914-23.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014914-23.2024.8.26.0451; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Alan da Silva Martins; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1015073-65.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015073-65.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana
Bercocano do Amaral; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015088-62.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015088-62.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Cristiano Nunes da Silva Vanderley; Advogado: Vitor Pastori Pulini (OAB: 460464/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014336-12.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. zenda Pública; 1014336-12.2024.8.26.0564; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Guilherme Cunha da Silva; Advogado:
Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014374-40.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014374-
40.2025.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Fabiana Lopes Nunes; Advogada: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1014498-73.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014498-73.2024.8.26.0348; Garantias Constitucionais; Apelante: Estado de São
Paulo; Apelado: Odemir Marcos Elias; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1014674-38.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1014674-38.2024.8.26.0482; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Recte/
Recdo: Estado de São Paulo; Recorrida: Jerris Lima de Souza Aquino; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP); Recorrido: Jesus Salvador de Oliveira; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: João Marcos
Gabriel,; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Jonathan Goncalves Vieira; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014787-29.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014787-29.2024.8.26.0114; Abono de Permanência; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Terezinha de Jesus Fagundes; Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014900-80.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1014900-80.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Claudia Rogéria Ferro Gomes; Advogada: Daniela
Scaranello Elias de Almeida (OAB: 247627/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB:
136125/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014914-23.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014914-23.2024.8.26.0451; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Alan da Silva Martins; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1015073-65.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015073-65.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana
Bercocano do Amaral; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015088-62.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015088-62.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Cristiano Nunes da Silva Vanderley; Advogado: Vitor Pastori Pulini (OAB: 460464/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º