Processo ativo
1014411-32.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1014411-32.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014411-32.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Jose Augusto Sereno Andreotti - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO VERBAS NÃO INCORPORADAS E NÃO INCORPORÁVEIS
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 133 DA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESP TEMA 163 DO C.
STF IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Jose Augusto Sereno Andreotti - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO VERBAS NÃO INCORPORADAS E NÃO INCORPORÁVEIS
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 133 DA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESP TEMA 163 DO C.
STF IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º