Processo ativo
1014478-94.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1014478-94.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014478-94.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrido: Eunice da Conceicao - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento aos recursos.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE MARÍLIA E CDHU. INTERDIÇÃO E
DESOCUPAÇÃO DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA ‘O’ - PAULO L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AFASTAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE QUE OS PROBLEMAS NAS CONSTRUÇÕES QUE IMPUSERAM A DESOCUPAÇÃO TENHAM DERIVADO DE AÇÃO
OU OMISSÃO DA CDHU OU DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA QUE APONTA PARA A FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO COMO CAUSA DA CONDENAÇÃO DOS
PRÉDIOS. MANUTENÇÃO QUE, APESAR DA INCUMBÊNCIA CONFERIDA À CDHU DE PARA ELA CONTRIBUIR, ERA
PRIMACIALMENTE DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA
NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO
CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO
DE ORDENS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS
PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri
(OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrido: Eunice da Conceicao - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento aos recursos.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE MARÍLIA E CDHU. INTERDIÇÃO E
DESOCUPAÇÃO DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA ‘O’ - PAULO L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AFASTAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE QUE OS PROBLEMAS NAS CONSTRUÇÕES QUE IMPUSERAM A DESOCUPAÇÃO TENHAM DERIVADO DE AÇÃO
OU OMISSÃO DA CDHU OU DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA QUE APONTA PARA A FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO COMO CAUSA DA CONDENAÇÃO DOS
PRÉDIOS. MANUTENÇÃO QUE, APESAR DA INCUMBÊNCIA CONFERIDA À CDHU DE PARA ELA CONTRIBUIR, ERA
PRIMACIALMENTE DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA
NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO
CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO
DE ORDENS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS
PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri
(OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607