Processo ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
1014535-37.2025.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1014535-37.2025.8.26.0002
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
108662/RS), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), AMANDA CAROLINE
NOGUEIRA SIMONATO (OAB 320395/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), AMAURI CESAR DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 1014535-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cance ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lamento de vôo - Andrea Silva de Pinho - Vistos.
Cumpra-se a decisão de fls. 46. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)
Processo 1014774-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton dos Santos Filho - Ante o
exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, I e IV, do Código de
Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cabendo inscrição na Dívida Ativa, caso não recolhida em quinze dias.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO
(OAB 312375/SP)
Processo 1015040-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pgw Payments
Internet Ltda - At&t Global Network Services Brasil Ltda - Ante o exposto julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo,
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à
requerente a quantia de R$ 11.474,84, acrescida de correção monetária a partir do desembolso realizado pela autora, pelo IPCA
apurado pelo IBGE, e juros de mora a partir da citação, segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período
e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Em razão da sucumbência integral da ré, ela arcará com o pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da
condenação. P.I.C. - ADV: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), RAONI MESCHITA FERNANDES
(OAB 286317/SP)
Processo 1015910-11.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Manifeste-se o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do valor
depositado pelo devedor às fls. 304/306. O silêncio será interpretado como concordância, e seguirá com a extinção do feito nos
termos do artigo 924, II do CPC. No mesmo ato, a fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, deve o
requerido proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço “https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais”. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JORGE LUIS BONFIM
LEITE FILHO (OAB 309115/SP)
Processo 1016353-24.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes
e Turismo Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em
caso de nova diligência, por oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas
necessárias (03 UFESPs = R$ 111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse
sentido, recolhendo as custas necessárias; 3) Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, os autos seguem para
conclusão. - ADV: HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS (OAB 263626/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA
(OAB 291977/SP)
Processo 1016597-50.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
S.A. - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em caso de
pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas necessárias; 2) Decorrido o
prazo, independentemente de nova intimação, os autos seguem para conclusão. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
(OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1016748-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sidney Junio do Rosário Pimentel - Banco
Honda S/A - Fls. 80/126: Contestação tempestiva. Manifeste-se a parte requerente em sede de réplica. - ADV: GABRIELA
AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)
Processo 1017704-32.2025.8.26.0002 - Notificação - Intimação / Notificação - Antonio Heleno da Silva - Manifeste-se a
parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em caso de nova diligência, por
oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas necessárias (03 UFESPs = R$
111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas
necessárias; 3) Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, os autos seguem para conclusão. - ADV: DORIVAL
DIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 325829/SP)
Processo 1017980-05.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Shopping
Marajoara - Roberto Francisco Kraemer Filho e outros - MERITOR COMERCIO E INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS LTDA - Life
Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 689: Ante a possibilidade de acordo informada pelo exequente, intime-se o leiloeiro para
suspensão do leilão. Assim, faculto a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de petição conjunta, trazendo ambas as
partes minuta de negócio jurídico de autocomposição com os termos do acordo que pretendem ver homologado. No silêncio,
ao arquivo provisório, onde permanecerão no aguardo de provocação. Intimem-se. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB
238556/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA
(OAB 223557/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/
SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP)
Processo 1018055-39.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jassivan Santos
de Souza - Barbara Kercia da Silva - - Banco Itaucard S.A. e outros - Vistos. Expeça-se carta de citação, conforme postulado
às fls. 316/317. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC),
JULIANA CRUZ ROCHA (OAB 481433/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP)
Processo 1018476-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Fls. 252:
Indefiro o pedido, eis que a realização de citação por meios eletrônicos, que está prevista no art. 246 do CPC é dependente do
prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica e, nesse sentido o E. Tribunal
de Justiça, apenas, iniciou o projeto, em relação às pessoas jurídicas, não havendo, inclusive, regulamentação acerca da
citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Nesse sentido, registre-se o julgado proferido pela 8ª Câmara de
Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL
C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora,
visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento - Citação
por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder
Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n°
1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de previsão legal ou regulamentação
para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2194024-28.2022.8.26.0000 - Voto nº 12227 - F - 4 Decisão mantida - Recurso improvido.
(Agravo de Instrumento 2057961- 93.2022.8.26.0000, TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/04/2022).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
108662/RS), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), AMANDA CAROLINE
NOGUEIRA SIMONATO (OAB 320395/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), AMAURI CESAR DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 1014535-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cance ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lamento de vôo - Andrea Silva de Pinho - Vistos.
Cumpra-se a decisão de fls. 46. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)
Processo 1014774-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton dos Santos Filho - Ante o
exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, I e IV, do Código de
Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cabendo inscrição na Dívida Ativa, caso não recolhida em quinze dias.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO
(OAB 312375/SP)
Processo 1015040-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pgw Payments
Internet Ltda - At&t Global Network Services Brasil Ltda - Ante o exposto julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo,
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à
requerente a quantia de R$ 11.474,84, acrescida de correção monetária a partir do desembolso realizado pela autora, pelo IPCA
apurado pelo IBGE, e juros de mora a partir da citação, segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período
e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Em razão da sucumbência integral da ré, ela arcará com o pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da
condenação. P.I.C. - ADV: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), RAONI MESCHITA FERNANDES
(OAB 286317/SP)
Processo 1015910-11.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Manifeste-se o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do valor
depositado pelo devedor às fls. 304/306. O silêncio será interpretado como concordância, e seguirá com a extinção do feito nos
termos do artigo 924, II do CPC. No mesmo ato, a fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, deve o
requerido proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço “https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais”. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JORGE LUIS BONFIM
LEITE FILHO (OAB 309115/SP)
Processo 1016353-24.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes
e Turismo Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em
caso de nova diligência, por oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas
necessárias (03 UFESPs = R$ 111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse
sentido, recolhendo as custas necessárias; 3) Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, os autos seguem para
conclusão. - ADV: HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS (OAB 263626/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA
(OAB 291977/SP)
Processo 1016597-50.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
S.A. - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em caso de
pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas necessárias; 2) Decorrido o
prazo, independentemente de nova intimação, os autos seguem para conclusão. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
(OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1016748-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sidney Junio do Rosário Pimentel - Banco
Honda S/A - Fls. 80/126: Contestação tempestiva. Manifeste-se a parte requerente em sede de réplica. - ADV: GABRIELA
AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)
Processo 1017704-32.2025.8.26.0002 - Notificação - Intimação / Notificação - Antonio Heleno da Silva - Manifeste-se a
parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em caso de nova diligência, por
oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas necessárias (03 UFESPs = R$
111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas
necessárias; 3) Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, os autos seguem para conclusão. - ADV: DORIVAL
DIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 325829/SP)
Processo 1017980-05.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Shopping
Marajoara - Roberto Francisco Kraemer Filho e outros - MERITOR COMERCIO E INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS LTDA - Life
Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 689: Ante a possibilidade de acordo informada pelo exequente, intime-se o leiloeiro para
suspensão do leilão. Assim, faculto a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de petição conjunta, trazendo ambas as
partes minuta de negócio jurídico de autocomposição com os termos do acordo que pretendem ver homologado. No silêncio,
ao arquivo provisório, onde permanecerão no aguardo de provocação. Intimem-se. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB
238556/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA
(OAB 223557/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/
SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP)
Processo 1018055-39.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jassivan Santos
de Souza - Barbara Kercia da Silva - - Banco Itaucard S.A. e outros - Vistos. Expeça-se carta de citação, conforme postulado
às fls. 316/317. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC),
JULIANA CRUZ ROCHA (OAB 481433/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP)
Processo 1018476-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Fls. 252:
Indefiro o pedido, eis que a realização de citação por meios eletrônicos, que está prevista no art. 246 do CPC é dependente do
prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica e, nesse sentido o E. Tribunal
de Justiça, apenas, iniciou o projeto, em relação às pessoas jurídicas, não havendo, inclusive, regulamentação acerca da
citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Nesse sentido, registre-se o julgado proferido pela 8ª Câmara de
Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL
C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora,
visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento - Citação
por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder
Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n°
1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de previsão legal ou regulamentação
para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2194024-28.2022.8.26.0000 - Voto nº 12227 - F - 4 Decisão mantida - Recurso improvido.
(Agravo de Instrumento 2057961- 93.2022.8.26.0000, TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/04/2022).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º