Processo ativo
1014543-35.2024.8.26.0071
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1014543-35.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014543-35.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Cecilia Queiroz da Silva
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DO
IPTU E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM FACE DO ALIENANTE DE IMÓVEL CUJO TÍTULO NÃO FOI REGISTRADO
NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O
CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR
A QUALQUER TÍTULO. O CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DO
IPTU E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM FACE DO ALIENANTE DE IMÓVEL CUJO TÍTULO NÃO FOI REGISTRADO
NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O
CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR
A QUALQUER TÍTULO. O CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º