Processo ativo
1014613-58.2024.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1014613-58.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014613-58.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Thatiane Miranda
Costa Brodowsky - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
EMERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O CORTE. FATURAS ADIMPLIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA
AUTORA - DÉBITOS QUITADOS - JUSTIFICATIVA BASEADA EM ENDEREÇO ANTERIOR DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - AUTORA CONSTATOU A FALTA DE
ENERGIA AO RETORNAR DE VIAGEM NO DIA 02/06/2024 - DÉBITOS MOTIVADORES DO CORTE ESTAVAM ADIMPLIDOS
DESDE O DIA 22/05/2024 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE
ENERGIA - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Costa Brodowsky - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
EMERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O CORTE. FATURAS ADIMPLIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA
AUTORA - DÉBITOS QUITADOS - JUSTIFICATIVA BASEADA EM ENDEREÇO ANTERIOR DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - AUTORA CONSTATOU A FALTA DE
ENERGIA AO RETORNAR DE VIAGEM NO DIA 02/06/2024 - DÉBITOS MOTIVADORES DO CORTE ESTAVAM ADIMPLIDOS
DESDE O DIA 22/05/2024 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE
ENERGIA - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º