Processo ativo
1014631-95.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1014631-95.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014631-95.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO
NACIONAL DA LEI 11.738/08 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDA
NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO, COMO A GDPI - INTELIGÊNCIA DA
PARTE FINAL DA TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso
Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO
NACIONAL DA LEI 11.738/08 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDA
NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO, COMO A GDPI - INTELIGÊNCIA DA
PARTE FINAL DA TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso
Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607