Processo ativo
1014668-95.2024.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 1014668-95.2024.8.26.0008
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014668-95.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Goretti de Oliveira Rangan - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU
MODERADO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC. DIREITO À ISENÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.
ADMISSIBILIDADE. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REALIZ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADO APÓS 28/02/2023 (RESOLUÇÃO SFP-05/2022, ART. 2° E
DECRETO N°66.6470/2022) QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NORMA REGULAMENTADORA QUE NÃO
PODERIA RESTRINGIR DIREITO, SE ASSIM NÃO FOI PREVISTO NA LEI QUE ESTÁ SENDO REGULAMENTADA. VALOR DO
VEÍCULO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DO TETO ESTABELECIDO PELO CONVENIO
ICMS N°. 38/2012, §9° (ACRESCIDO PELO CONVÊNIO 204/2021 E ALTERADO PELO CONVÊNIO 147/2023), FAZENDO
JUS À ISENÇÃO PARCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Marquezi Teixeira (OAB: 266134/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Goretti de Oliveira Rangan - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU
MODERADO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC. DIREITO À ISENÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.
ADMISSIBILIDADE. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REALIZ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADO APÓS 28/02/2023 (RESOLUÇÃO SFP-05/2022, ART. 2° E
DECRETO N°66.6470/2022) QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NORMA REGULAMENTADORA QUE NÃO
PODERIA RESTRINGIR DIREITO, SE ASSIM NÃO FOI PREVISTO NA LEI QUE ESTÁ SENDO REGULAMENTADA. VALOR DO
VEÍCULO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DO TETO ESTABELECIDO PELO CONVENIO
ICMS N°. 38/2012, §9° (ACRESCIDO PELO CONVÊNIO 204/2021 E ALTERADO PELO CONVÊNIO 147/2023), FAZENDO
JUS À ISENÇÃO PARCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Marquezi Teixeira (OAB: 266134/SP) - 16º Andar, Sala 1607