1014672-31.2019.4.01.3600

Comarca de Várzea Grande
Portaria
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos PORTARIA N. 15/2024-AAR
O Doutor ADALTO QUINTINO DA SILVA, Juiz de Direito e Diretor do Foro da
Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Portaria
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o servidor ALCIDONIO COUTINHO QUEIROZ,
matrícula 2786, Gestor Judiciário do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos
CIA: 0711040-12.2024
- CEJUSC, está usufruindo folgas compensatórias no período de 27/02 a
POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TARIA N. 51/2024/RH
12/03/2024,
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro,
RESOLVE:
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
DESIGNAR, com ônus, o servidor CASSIANO DE MOURA FELL, matrícula
atribuições legais;
n. 32608, para exercer as funções de Gestor Judiciário do Centro Judiciário de
Considerando os termos da Lei Complementar nº. 04/90 e art. 1º da Lei nº
Soluções de Conflitos - CEJUSC, durante a ausência do titular, ou seja, no
8.816, de 15 de Janeiro de 2008;
período de 27/02 a 12/03/2024, exercendo todas as atribuições e deveres
R E S O L V E
inerentes ao desempenho do cargo.
Art. 1º - CONCEDER ao servidor LUIS HENRIQUE NAVARRO, Oficial de
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Justiça, matrícula n. 2098, 30 (trinta) dias de licença-prêmio referente ao
Alto Araguaia-MT, 27 de fevereiro de 2024.
quinquênio de 4.3.2017 a 4.3.2022, para usufruto de 3.4 a 2.5.2024. Publique-
(assinado digitalmente)
se. Registre-se. Remeta-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
Adalto Quintino da Silva
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Várzea Grande, 27
Juiz de Direito e Diretor do Foro
de fevereiro de 2024.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
Juiz de Direito Diretor do Foro Decisão
PORTARIA N. 55/2024/RH Vistos, etc. Cuida-se de procedimento administrativo deflagrado para
O doutor LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro, deliberação acerca da destinação de bens apreendidos e guardados no
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas espaço físico deste fórum. Conforme certidão do id. 09, existem dois bens
atribuições legais; nessa situação, cuja situação foi assim descrita: 01 veículo Ford Fiesta Hacth
Considerando a solicitação do Exmo. Sr. Dr. Jorge Alexandre Martins 1.0, chassi 9BFZFSSA1C8246149, ano e modelo 2012, ano de fabricação
Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande; 2011, placa NUB 7874, cor preta (Processo n. 2320-63.2012.8.11.0020 -
Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 2.12.2016, código apolo 52868), onde pode ser verificado às fls. 356 do processo
sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e escaneado e juntado no andamento 02, que o Banco Bradesco manifestou
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá que não possui interesse na restituição do referido veículo. 01 motocicleta
outras providências. Honda 125, cor verde, chassi 9C2JCB0101R063564, placa KED 2931
R E S O L V E (Processo n. 1943-29.2011.8.11.0020 - código apolo 50007) No Processo
Art. 1º - NOMEAR a senhora CÁSSIA LIMA BUENO RODRIGUES, matrícula código 50007 (em anexo), verifica-se as seguintes ocorrências referente a
44090, CPF 016.977.751-01 para exercer cargo em comissão de Assessora motocicleta descrita acima: Fls. 54 - determinação de avaliação pelo avaliador
de Gabinete I, símbolo PDA-CNE-VII, da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande, judicial e, após dar vista aos interessados para manifestação em 05 dias
com efeitos a partir da data da assinatura do termo de posse e compromisso (sentença assinada e digitalizada fls. 568); Fls. 76 - determinação de intimar
e entrada em exercício, que deverá ser editado e assinado após a publicação SENAD para retirar os bens apreendidos (decisão assinada fls. 818; fls. 820
desta. Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos intimação Senad; fls. 822 - manifestação SENAD requerendo cópias; fls. 840
Humanos do egrégio Tribunal de Justiça. Várzea Grande, 29 de fevereiro de defere pedido SENAD; Fls. 115 - determina leilão da motocicleta a ser
2024. realizado pela comissão do FUNESD/MT (determinação assinada fls. 942);
Luis Otávio Pereira Marques Fls. 954 - ofício para FUNESD realizar leilão. Após a materialização do
Juiz de Direito Diretor do Foro processo para o sistema PJE sob o n.º 1943-29.2011.8.11.0020 - 2ª vara,
consta que foi reiterado ofício solicitando informações sobre o leilão, mas até a
Edital presente data não há informações. No que tange ao primeiro veículo (Ford
Fiesta Hacth), observa-se que o processo (Inquérito Policila n.
2320-63.2012.811.0020) foi remetido à Justiça Federal, sendo distribuído sob
CIA 0737007-93.2023 o n. 1014672-31.2019.4.01.3600 (5ª Vara Federal de Mato Grosso), em cujos
EDITAL N. 2/2024/RH autos o titular do domínio, Banco Bradesco S/A, informou o desinteresse na
O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz restituição do bem (evento 02, fls. 347 e ss deste Cia). Desse modo, ante o
de Direito e Diretor do foro da Comarca de Várzea Grande-MT, no uso de desinteresse do titular na restituição, DECRETO A PERDA DO BEM, que
suas atribuições legais, e considerando o disposto no Provimento 61/2020- deverá ser avaliado e leiloado nesta comarca. Por sua vez, quanto ao
CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de segundo bem apreendido (Motocicleta Honda 125) tem-se que já foi
15.12.2020, retificado, em parte, pelo Provimento TJMT/CM n. 25, determinada em 2017 nos autos judiciais, Ação Penal n. 0001943-
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 11.273, de 02.08.2022, 29.2011.811.0020 em curso na 2ª Vara desta comarca, a realização do leilão
bem como os termos do Edital 01/2024/RH, disponibilizado no DJE n. 11637 pela Comissão do Fundo Estadual sobre Drogas – FUNESD/MT, em atenção
de 5/2/2024. Ofício Circular n. 001/2019/COMISSÃO/SAJU/SESP. Ocorre que, desde
TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, a PRORROGAÇÃO do então, apesar das sucessivas notificações aos órgãos responsáveis pela
prazo das inscrições do I Processo Seletivo para credenciamento de pessoas realização do leilão, a medida ainda não implementada, de modo que o veículo
físicas nas áreas de Psicologia no âmbito da Comarca Várzea Grande/MT, vem se deteriorando no pátio deste fórum, poluindo o ambiente e aumentando
até as 23h59m do dia 07 de março de 2024. As inscrições serão realizadas o risco de causar doenças com o acúmulo de água parada. Desse modo, este
gratuitamente e exclusivamente no endereço eletrônico HYPERLINK “ Juiz Diretor, que é titular da 2ª Vara desta comarca, está determinando na
mailto:vgf.drhtesteseletivo@tjmt.jus.br“ vgf.drhtesteseletivo@tjmt.jus.br presente data, nos Autos n. 0001943-29.2011.811.0020, a realização de
considerando como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita avaliação e leilão do bem por oficial de justiça desta comarca, a fim de dar
fora do período acima mencionado. Ficam mantidas as demais cláusulas e uma destinação final ao produto e liberar o espaço do pátio deste fórum.
condições do Edital n. 01/2024/RH e seus anexos que se encontram juntados Nessa perspectiva, DESIGNO o Oficial de Justiça João Batista de Moraes
no processo - Cia n. 0737007-93.2023.8.11.0002. E, para que chegue ao para a realização da avaliação e leilão dos bens acima relacionados (veículo
conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. Ford Fiesta e motocicleta Honda 125) no átrio deste fórum, devendo a
Várzea Grande, 27 de fevereiro de 2024. Diretoria do Foro afixar cópia desta decisão do mural, bem como adotar as
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES providências pertinentes para a divulgação e publicidade do leilão. Prazo para
Juiz de Direito Diretor do Foro a realização do leilão: 30 (trina) dias. O valor relativo ao leilão do veículo Ford
Comarca de Várzea Grande Fiesta deverá ser depositado nestes autos e, posteriormente, vinculado à
Ação Penal n. 0001943-29.2011.811.0020, a fim de que naqueles autos seja
Entrância Intermediária deliberado quanto à sua destinação. Já o valor relativo à motocicleta,
considerando que o titular do bem manifestou o desinteresse no produto,
deverá ser depositado nestes autos e, na sequência, vinculado ao processo
Comarca de Alto Araguaia
da Conta Única desta comarca (Processo n. 1531-83.2020.811.0020), cujo
saldo é empregado na execução de projetos sociais em prol desta
Diretoria do Fórum comunidade, na forma da Resolução n. 154/2012 do CNJ c/c arts. 556 e ss.
Disponibilizado 1/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11653 13