Processo ativo

1014677-90.2024.8.26.0482

1014677-90.2024.8.26.0482
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014677-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Jose Soares Junior e outros - Magistrado(a)
Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:RECURSO INOMINADO SERVIDOR
PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO- ALE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGITIMIDADE
ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
RECURSO NÃO PROVIDO A INCORPORAÇÃO DO ALE AOS VENCIMENTOS DO POLICIAL MILITAR BENEFICIADO POR
DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DEVE SE DAR INTEGRALMENTE NO SALÁRIO-BASE,
NÃO PREVALECENDO A LIMITAÇÃO DE 50% NO SALÁRIO-BASE E 50% NO RETP EM FACE DA EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA, QUE NÃO PODE SER AFETADA POR IRDR QUE NÃO TEM FORÇA PARA AFASTAR A PRECLUSÃO MÁXIMA
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 19:55
Reportar