Processo ativo
1014872-43.2020.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1014872-43.2020.8.26.0344
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, DEVIDO A DANOS
CAUSADOS POR LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA
NA LOMBADA RECÉM-INSTALADA, CONFIGURANDO A OMISSÃO ADMINISTRAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EVIDENTE
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A LOMBADA FOI INSTALADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA. O MUNICÍPIO NÃO
COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
ADEQUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
PRECAUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. O MUNICÍPIO NÃO
APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE
NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ ENFRENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADAS CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO. 2. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE
EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. 3. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA
RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO
Nº 600/2016 DO CONTRAN, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003048-
81.2024.8.26.0236; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344;
RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040980-45.2019.8.26.0506;
RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 30/11/2023; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 0008136-42.2015.8.26.0072; RELATOR (A): LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 16/08/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-63.2023.8.26.0481; RELATOR
(A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003319-02.2022.8.26.0191; RELATOR (A):
ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, DEVIDO A DANOS
CAUSADOS POR LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA
NA LOMBADA RECÉM-INSTALADA, CONFIGURANDO A OMISSÃO ADMINISTRAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EVIDENTE
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A LOMBADA FOI INSTALADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA. O MUNICÍPIO NÃO
COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
ADEQUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
PRECAUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. O MUNICÍPIO NÃO
APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE
NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ ENFRENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADAS CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO. 2. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE
EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. 3. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA
RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO
Nº 600/2016 DO CONTRAN, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003048-
81.2024.8.26.0236; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344;
RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040980-45.2019.8.26.0506;
RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 30/11/2023; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 0008136-42.2015.8.26.0072; RELATOR (A): LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 16/08/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-63.2023.8.26.0481; RELATOR
(A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003319-02.2022.8.26.0191; RELATOR (A):
ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - 16º Andar, Sala 1607