Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1014876-09.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1014876-09.2025.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo *** Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Paulo; Recorrido: Rodrigo Antonio Giamboni Martinez; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Especial deste Tribunal.
1014876-09.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014876-09.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Jose Dias Junior; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Recorrido: Marcos Paulo
Quibao Filho; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015196-59.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015196-59.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: André Luiz da
Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/
SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015545-62.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015545-62.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Patrícia Aparecida Mariano da Silva; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/
SP); Advogado: Arielton Tadeu Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP); Advogado: Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB:
307034/SP); Recorrida: Ivy Camargo Vieira; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Advogado: Arielton Tadeu Abia de
Oliveira (OAB: 307035/SP); Advogado: Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB: 307034/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1017528-08.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017528-08.2025.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silene Oliveira da Silva Calamari; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027485-30.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1027485-30.2024.8.26.0482; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria
Cristina Martinez Hernandes Ruiz; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1051743-44.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública;
RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1051743-
44.2024.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Priscilene Palumbo Barbosa; Advogado: Luciano Carneiro de Paiva (OAB: 495285/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1065996-26.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1065996-26.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Lopes Castro e Silva; Advogado: Rodrigo
Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076701-20.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1076701-20.2023.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo; Advogada: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB:
141421/SP); Recorrido: Leandro de Paula Gregório; Advogado: Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP); Interesdo.: Município
de São Paulo; Advogado: Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo; Recorrido: Rodrigo Antonio Giamboni Martinez; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Especial deste Tribunal.
1014876-09.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014876-09.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Jose Dias Junior; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Recorrido: Marcos Paulo
Quibao Filho; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015196-59.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015196-59.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: André Luiz da
Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/
SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015545-62.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015545-62.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Patrícia Aparecida Mariano da Silva; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/
SP); Advogado: Arielton Tadeu Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP); Advogado: Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB:
307034/SP); Recorrida: Ivy Camargo Vieira; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Advogado: Arielton Tadeu Abia de
Oliveira (OAB: 307035/SP); Advogado: Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB: 307034/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1017528-08.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017528-08.2025.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silene Oliveira da Silva Calamari; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027485-30.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1027485-30.2024.8.26.0482; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria
Cristina Martinez Hernandes Ruiz; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1051743-44.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública;
RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1051743-
44.2024.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Priscilene Palumbo Barbosa; Advogado: Luciano Carneiro de Paiva (OAB: 495285/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1065996-26.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1065996-26.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Lopes Castro e Silva; Advogado: Rodrigo
Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076701-20.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1076701-20.2023.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo; Advogada: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB:
141421/SP); Recorrido: Leandro de Paula Gregório; Advogado: Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP); Interesdo.: Município
de São Paulo; Advogado: Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º