Processo ativo
1014887-47.2025.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1014887-47.2025.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014887-47.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Edson
Moises dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO EM HIPÓTESE DE
SUCESSO RECURSAL, AINDA QUE PARCIAL. LEI DETERMINA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE MÁ-FÉ OU
DE RECORRENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1995. QUANDO FIXADOS,
SEMPRE NO MONTANTE DE 10 A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER OU, EM SUA AUSÊNCIA,
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME RESTOU DECIDIDO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011,
IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A ESTIMATIVA POR EQUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Moises dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO EM HIPÓTESE DE
SUCESSO RECURSAL, AINDA QUE PARCIAL. LEI DETERMINA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE MÁ-FÉ OU
DE RECORRENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1995. QUANDO FIXADOS,
SEMPRE NO MONTANTE DE 10 A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER OU, EM SUA AUSÊNCIA,
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME RESTOU DECIDIDO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011,
IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A ESTIMATIVA POR EQUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607