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1014907-60.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1014907-60.2024.8.26.0506
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1014907-60.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Daniel
Bernal Batarra - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
RIBEIRÃO PRETO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA A CONDENAÇÃO DA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É PARA APLICAR O MESMO
REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 2868/2018 NA “TABELA DE VENCIMENTO ANEXO I” À “TABELA DE GRATIFICAÇÕES
ANEXO V”, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS E SEUS REFLEXOS, RESPEITANDO O PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE TODAS AS GRATIFICAÇÕES SEJAM CALCULADAS
PELA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2868/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 PARA A
TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I) DEVE SER IGUALMENTE APLICADO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO
V), CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017. III. RAZÕES DE
DECIDIR: O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 ESTABELECE QUE TODAS AS TABELAS ANEXAS
(I A V) DEVEM SER CORRIGIDAS NA MESMA DATA E PELO MESMO ÍNDICE SEMPRE QUE HOUVER CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 CONCEDEU REAJUSTE
APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I), SEM A DEVIDA EXTENSÃO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO
V), CONTRARIANDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 10 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPEDE INTERPRETAÇÃO QUE LIMITE SUA APLICAÇÃO, NÃO HAVENDO
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPÕE A CORREÇÃO SIMULTÂNEA DAS
TABELAS ANEXAS SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2. A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018, AO CONCEDER REAJUSTE APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I),
SEM ESTENDÊ-LO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), VIOLOU DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. A EXTENSÃO
DO REAJUSTE À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V) NÃO CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO
DE VENCIMENTOS, MAS CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 2.843/2017, ART. 10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030382-56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; J. 15/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049481-46.2023.8.26.0506; REL. RICARDO
HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022719-
56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
J. 27/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Lucas de Carvalho
Ferreira (OAB: 455595/SP) - Sala 2100
Bernal Batarra - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
RIBEIRÃO PRETO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA A CONDENAÇÃO DA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É PARA APLICAR O MESMO
REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 2868/2018 NA “TABELA DE VENCIMENTO ANEXO I” À “TABELA DE GRATIFICAÇÕES
ANEXO V”, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS E SEUS REFLEXOS, RESPEITANDO O PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE TODAS AS GRATIFICAÇÕES SEJAM CALCULADAS
PELA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2868/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 PARA A
TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I) DEVE SER IGUALMENTE APLICADO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO
V), CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017. III. RAZÕES DE
DECIDIR: O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 ESTABELECE QUE TODAS AS TABELAS ANEXAS
(I A V) DEVEM SER CORRIGIDAS NA MESMA DATA E PELO MESMO ÍNDICE SEMPRE QUE HOUVER CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 CONCEDEU REAJUSTE
APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I), SEM A DEVIDA EXTENSÃO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO
V), CONTRARIANDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 10 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPEDE INTERPRETAÇÃO QUE LIMITE SUA APLICAÇÃO, NÃO HAVENDO
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPÕE A CORREÇÃO SIMULTÂNEA DAS
TABELAS ANEXAS SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2. A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018, AO CONCEDER REAJUSTE APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I),
SEM ESTENDÊ-LO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), VIOLOU DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. A EXTENSÃO
DO REAJUSTE À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V) NÃO CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO
DE VENCIMENTOS, MAS CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 2.843/2017, ART. 10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030382-56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; J. 15/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049481-46.2023.8.26.0506; REL. RICARDO
HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022719-
56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
J. 27/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Lucas de Carvalho
Ferreira (OAB: 455595/SP) - Sala 2100