Processo ativo
1014938-80.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1014938-80.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014938-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Mauricio Albarelo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE
OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONFORME ASSEGURADO NOS AUTOS DO MAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADO DE SEGURANÇA COLETIVO
N. 0600593-40.2008.8.26.0053. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS
DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, NO QUAL O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE RESTRITO AOS ASSOCIADOS
À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. RECORRENTE QUE COMPROVA SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, O QUE BASTA PARA
JUSTIFICAR SUA LEGITIMIDADE, CONFORME TEMA 1119 DO SF E JULGADO DA 12ª CÂMARA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson
Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Mauricio Albarelo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE
OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONFORME ASSEGURADO NOS AUTOS DO MAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADO DE SEGURANÇA COLETIVO
N. 0600593-40.2008.8.26.0053. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS
DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, NO QUAL O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE RESTRITO AOS ASSOCIADOS
À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. RECORRENTE QUE COMPROVA SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, O QUE BASTA PARA
JUSTIFICAR SUA LEGITIMIDADE, CONFORME TEMA 1119 DO SF E JULGADO DA 12ª CÂMARA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson
Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP) - Sala 2100