Processo ativo
1015003-25.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1015003-25.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015003-25.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Pricila Bernardes
da Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS (LCE 1058/2008) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU
TERÇO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXPOSTO NO IRDR 12 - NATUREZA REMUNERATÓRIA
DESSA VERBA CONFIRMADA NA ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - Sala
2100
da Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS (LCE 1058/2008) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU
TERÇO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXPOSTO NO IRDR 12 - NATUREZA REMUNERATÓRIA
DESSA VERBA CONFIRMADA NA ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - Sala
2100