Processo ativo
1015077-29.2022.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1015077-29.2022.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015077-29.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Antonio Barbosa de
Cerqueira Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA
FUNCIONAL” NA BASE DE CÁLCULO DA HORAS EXTRAS. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA FUNCIONAL PAGA EM RAZÃO
DE PROGRESSÃO DE CARREIRA, QUE TEM CARÁTER DE VERBA PERMANENTE E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR, HORAS EXTRAS PREVISTAS NO ART. 140 DA LEI MUNICIPAL N. 4.623/84 QUE DEVEM SER CALCULADAS
SOBRE A HORA NORMAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/
SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Cerqueira Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA
FUNCIONAL” NA BASE DE CÁLCULO DA HORAS EXTRAS. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA FUNCIONAL PAGA EM RAZÃO
DE PROGRESSÃO DE CARREIRA, QUE TEM CARÁTER DE VERBA PERMANENTE E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR, HORAS EXTRAS PREVISTAS NO ART. 140 DA LEI MUNICIPAL N. 4.623/84 QUE DEVEM SER CALCULADAS
SOBRE A HORA NORMAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/
SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - 16º
Andar, Sala 1607