Processo ativo
1015143-87.2025.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1015143-87.2025.8.26.0405
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1015143-87.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Suzana Mendes de Lima Fernandes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS.
CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA;
(II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE
DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS,
EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5.
REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO
RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM
QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE
UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
1. “A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO
PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.” 2. “É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E
DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO
EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
PUIL
- Recorrida: Suzana Mendes de Lima Fernandes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS.
CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA;
(II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE
DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS,
EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5.
REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO
RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM
QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE
UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
1. “A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO
PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.” 2. “É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E
DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO
EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
PUIL