Processo ativo
1015181-04.2022.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1015181-04.2022.8.26.0309
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015181-04.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: A.s. Haddad Veículos
e Intermediação Eireli - Recorrente: Marcio Vieira Pinto - Recorrida: Edileusa Silva de Sousa Martins - Magistrado(a) Celso
Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECORRENTE REVEL NA FASE DE
CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZO LEGAL. PARTE QUE RESTOU INTIMADA NA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E
SUAS CONSEQUÊNCIAS, EM CASO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE FATO QUE
DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NO MOMENTO ADEQUADO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
EMPRESA REVENDEDORA QUE RECEBEU O BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO.
EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM
SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E
CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
(PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel Pinto da Silva (OAB: 447321/SP) - Henrique da
Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Cilso Aparecido Santiago (OAB: 263349/SP) - Antonio
Pupo (OAB: 140358/SP) - 16º Andar, Sala 1607
e Intermediação Eireli - Recorrente: Marcio Vieira Pinto - Recorrida: Edileusa Silva de Sousa Martins - Magistrado(a) Celso
Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECORRENTE REVEL NA FASE DE
CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZO LEGAL. PARTE QUE RESTOU INTIMADA NA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E
SUAS CONSEQUÊNCIAS, EM CASO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE FATO QUE
DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NO MOMENTO ADEQUADO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
EMPRESA REVENDEDORA QUE RECEBEU O BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO.
EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM
SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E
CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
(PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel Pinto da Silva (OAB: 447321/SP) - Henrique da
Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Cilso Aparecido Santiago (OAB: 263349/SP) - Antonio
Pupo (OAB: 140358/SP) - 16º Andar, Sala 1607