Processo ativo
1015199-45.2024.8.26.0506
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1015199-45.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015199-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Mario Augusto Ferreira de Freitas - Vistos. O tema objeto da controvérsia diz respeito a cobrança de
valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos
da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. O tema é objeto
de uniformização pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. la Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061,
com a determinação de AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrido: Mario Augusto Ferreira de Freitas - Vistos. O tema objeto da controvérsia diz respeito a cobrança de
valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos
da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. O tema é objeto
de uniformização pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. la Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061,
com a determinação de AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º