Processo ativo
1015232-06.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1015232-06.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015232-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Jose Donizeti Todeschini - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LCM 146/2002. IMPOSSIBILIDADE.
LCM 67/1996, ESPECÍFICA PARA OS GUARDAS CIVIS, PREVÊ PAGAMENTO DE GRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIFICAÇÃO EM RAZÃO DE REGIME
ESPECIAL DO TRABALHO - RET E PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marcelo
Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Sala 2100
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Jose Donizeti Todeschini - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LCM 146/2002. IMPOSSIBILIDADE.
LCM 67/1996, ESPECÍFICA PARA OS GUARDAS CIVIS, PREVÊ PAGAMENTO DE GRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIFICAÇÃO EM RAZÃO DE REGIME
ESPECIAL DO TRABALHO - RET E PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marcelo
Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Sala 2100