Processo ativo
1015332-54.2024.8.26.0032
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1015332-54.2024.8.26.0032
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015332-54.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de
Araçatuba - Recorrido: Marcos Campina da Silva - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.
GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “DIFERENÇA DE SALÁRIO CONVERSÃO URV” NA BASE
DE CÁLCULO DO RETP JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA A EVITAR A RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DUÇÃO E A DESVALORIZAÇÃO
SALARIAIS, INTEGRANDO, PORTANTO, O VENCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA
JÁ É CONSIDERADA NO CÁLCULO DA RETP, EFETUADO SOBRE OS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
3.774/1992, ART. 258, §§ 1º E 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - Luís Fernando de Souza Marin (OAB: 498527/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Araçatuba - Recorrido: Marcos Campina da Silva - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.
GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “DIFERENÇA DE SALÁRIO CONVERSÃO URV” NA BASE
DE CÁLCULO DO RETP JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA A EVITAR A RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DUÇÃO E A DESVALORIZAÇÃO
SALARIAIS, INTEGRANDO, PORTANTO, O VENCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA
JÁ É CONSIDERADA NO CÁLCULO DA RETP, EFETUADO SOBRE OS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
3.774/1992, ART. 258, §§ 1º E 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - Luís Fernando de Souza Marin (OAB: 498527/SP) - 16º Andar, Sala 1607