Processo ativo
1015360-81.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1015360-81.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015360-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrida: Monizze Lotfi Coelho - Magistrado(a) Marcos
Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO AUTOMÁTICO - INADIMPLEMENTO NÃO IMPUTÁVEL
À CONSUMIDORA - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS
REQUERIDAS - DESCABIMENTO - DEMONSTRADO QUE A AUTORA ADERIU AO DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO
DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL, AS COBRANÇAS
NÃO FORAM EFETIVADAS PELO BANCO, CULMINANDO EM CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA,
RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O
BANCO E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA POR PARTE
DA CONCESSIONÁRIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO, REFORÇA A ILICITUDE
DO CORTE - O CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM CULPA DA CONSUMIDORA, QUE É MÃE
DE CRIANÇA PEQUENA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO
INTEGRAL, DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB:
104866/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Monizze Lotfi Coelho (OAB:
451671/SP) - Lélia Rodrigues Xavier Lotfi (mãe) - Vito Shena - José Fernndo Lima - Sala 2100
S/A - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrida: Monizze Lotfi Coelho - Magistrado(a) Marcos
Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO AUTOMÁTICO - INADIMPLEMENTO NÃO IMPUTÁVEL
À CONSUMIDORA - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS
REQUERIDAS - DESCABIMENTO - DEMONSTRADO QUE A AUTORA ADERIU AO DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO
DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL, AS COBRANÇAS
NÃO FORAM EFETIVADAS PELO BANCO, CULMINANDO EM CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA,
RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O
BANCO E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA POR PARTE
DA CONCESSIONÁRIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO, REFORÇA A ILICITUDE
DO CORTE - O CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM CULPA DA CONSUMIDORA, QUE É MÃE
DE CRIANÇA PEQUENA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO
INTEGRAL, DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB:
104866/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Monizze Lotfi Coelho (OAB:
451671/SP) - Lélia Rodrigues Xavier Lotfi (mãe) - Vito Shena - José Fernndo Lima - Sala 2100