1015391-95.2024.8.26.0564

Nº 1015391-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Edna Maria dos Santos Borbely - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra
Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. RETIFICAÇÃO DE
FREQUÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO
EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO
INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE FALTA
INJUSTIFICADA DO PRONTUÁRIO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PARTE AUTORA REQUEREU QUE
A AUSÊNCIA DO DIA 21.10.2023 FOSSE REMOVIDA DE SEU PRONTUÁRIO POR TER COMPARECIDO NORMALMENTE AO
TRABALHO. REQUER TAMBÉM O RESSARCIMENTO DO DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA E A DETERMINAÇÃO PARA
AFASTAMENTO DE EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS QUE ACARRETEM PREJUÍZO FUNCIONAL EM DECORRÊNCIA DE TAL
FALTA. (4) ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FOI ENVIADO FORA DO PRAZO MÁXIMO DE 60
DIAS DETERMINADO NA REDE Nº 464/2121-RE. (5) APESAR DO DECURSO DE PRAZO NÃO SE PODE NEGAR À AUTORA
O ACESSO À JUSTIÇA, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU TER SIDO O HORÁRIO DE TRABALHO
CUMPRIDO NORMALMENTE NO DIA EM QUESTÃO. (6) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FALTA E RESTITUIÇÃO
DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.
APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ANOTAÇÃO DE
PONTO. FALTA INJUSTIFICADA. 1. AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PRETENDE O
CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. 2. FALTA
LANÇADA PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PONTO NO DIA 04/04/2023. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS
QUE A AUTORA TRABALHOU NA MENCIONADA DATA. 3. EM QUE PESE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO
DECRETO MUNICIPAL Nº 17.300/2015, NÃO HOUVE FALTA NEM SE PODE NEGAR O ACESSO À JUSTIÇA. 4. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048318-
15.2023.8.26.0576; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024; DATA DE REGISTRO: 21/08/2024)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REMOÇÃO DO LANÇAMENTO DA FALTA INJUSTIFICADA EM 23.10.23, RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS EM RAZÃO DO LANÇAMENTO DA AUSÊNCIA E AFASTAMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS UNICAMENTE
EM DECORRÊNCIA DESSA FALTA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO
DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA
905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018;
(III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE
24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO
CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO
PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º