Processo ativo
1015459-61.2025.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1015459-61.2025.8.26.0224
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015459-61.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rocha Nunes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013
A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE
PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE
SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). LEGITIMIDADE
ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE
DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA
SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rocha Nunes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013
A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE
PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE
SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). LEGITIMIDADE
ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE
DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA
SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO