Processo ativo
1015465-44.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1015465-44.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A
SITUAÇÃO NÃO GEROU ABALO PSICOLÓGICO INTENSO, CONFORME ENTENDIMENTOS DA SÚMULA Nº 6 DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RADOS A TÍTULO DE SEGUROS,
MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESES DE JULGAMENTO: RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA
QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM SEM ABALO
PSICOLÓGICO INTENSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/
RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015465-44.2024.8.26.0114, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO, JULG. EM 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003765-37.2023.8.26.0072, REL. ARANTES THEODORO,
36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 26/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sonia Iori (OAB: 388990/SP) - Maria Emilia Sancho
Vesco (OAB: 372234/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607
À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A
SITUAÇÃO NÃO GEROU ABALO PSICOLÓGICO INTENSO, CONFORME ENTENDIMENTOS DA SÚMULA Nº 6 DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RADOS A TÍTULO DE SEGUROS,
MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESES DE JULGAMENTO: RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA
QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM SEM ABALO
PSICOLÓGICO INTENSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/
RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015465-44.2024.8.26.0114, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO, JULG. EM 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003765-37.2023.8.26.0072, REL. ARANTES THEODORO,
36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 26/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sonia Iori (OAB: 388990/SP) - Maria Emilia Sancho
Vesco (OAB: 372234/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607