Processo ativo
1015476-45.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1015476-45.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015476-45.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: O Farol
Restaurante Rio Preto Ltda Me - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AO
ENQUADRAMENTO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO QUANDO
DO FIM DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Restaurante Rio Preto Ltda Me - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AO
ENQUADRAMENTO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO QUANDO
DO FIM DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
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