Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1015479-84.2016.8.26.0477
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Identificação
Nº Processo: 1015479-84.2016.8.26.0477
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Apelado: Romuel Onias do Nas *** Romuel Onias do Nascimento; Advogada:
Advogado(s): Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, *** Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação declarada, Jonathan Delli Colli (OAB: 423919, Recorrido: Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Depa *** Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1015479-84.2016.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015479-84.2016.8.26.0477; Repetição de indébito; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Romuel Onias do N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ascimento; Advogada:
Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016085-11.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016085-11.2025.8.26.0053; Piso Salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Solange de Almeida Diogo; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016915-85.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016915-
85.2025.8.26.0405; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gerson Cesar Mungo; Advogada: Luana
Sposito Lopes (OAB: 501253/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018672-06.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018672-06.2025.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Nivaldo
Ferreira da Silva; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1029368-94.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1029368-94.2024.8.26.0196; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Karina Soares Bernardes Guerra;
Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048153-24.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1048153-24.2019.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Antonio da Conceição Del Bel; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1055167-83.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055167-83.2024.8.26.0053; Piso Salarial; Recorrente: Marcia de
Barros Trombeta; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP); Advogado: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP);
Recorrente: Sebastiana Maximo de Oliveira Adorno; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP); Advogado: Jonathan
Delli Colli (OAB: 423919/SP); Recorrente: Priscila Aparecida da Silva; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP);
Advogado: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056282-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056282-42.2024.8.26.0053; Desconto em folha de pagamento; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: William Marques de Lima; Advogado: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1057187-47.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057187-47.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Osmarina Alves Ferreira; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Advogado: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1015479-84.2016.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015479-84.2016.8.26.0477; Repetição de indébito; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Romuel Onias do N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ascimento; Advogada:
Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016085-11.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016085-11.2025.8.26.0053; Piso Salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Solange de Almeida Diogo; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016915-85.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016915-
85.2025.8.26.0405; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gerson Cesar Mungo; Advogada: Luana
Sposito Lopes (OAB: 501253/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018672-06.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018672-06.2025.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Nivaldo
Ferreira da Silva; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1029368-94.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1029368-94.2024.8.26.0196; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Karina Soares Bernardes Guerra;
Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048153-24.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1048153-24.2019.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Antonio da Conceição Del Bel; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1055167-83.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055167-83.2024.8.26.0053; Piso Salarial; Recorrente: Marcia de
Barros Trombeta; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP); Advogado: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP);
Recorrente: Sebastiana Maximo de Oliveira Adorno; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP); Advogado: Jonathan
Delli Colli (OAB: 423919/SP); Recorrente: Priscila Aparecida da Silva; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP);
Advogado: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056282-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056282-42.2024.8.26.0053; Desconto em folha de pagamento; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: William Marques de Lima; Advogado: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1057187-47.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057187-47.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Osmarina Alves Ferreira; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Advogado: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º