Processo ativo
STJ
1015479-84.2016.8.26.0477
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1015479-84.2016.8.26.0477
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Apelado: Romuel Onias do Nascimento - Magistrado(a) Ricardo *** Romuel Onias do Nascimento - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015479-84.2016.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Romuel Onias do Nascimento - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DO JULGAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O RESP 1.163.020. PRESERVAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU (TOTAL OU PARCIALMENTE)
OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À
INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD),
COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR A INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA E SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DE 27.3.2017 DEVEM SER PRESERVADOS,
DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 986.III. RAZÕES DE
DECIDIRO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.163.020 (TEMA 986), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST
E TUSD, QUANDO COBRADAS COMO ENCARGOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO
DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 ESTABELECE A PRESERVAÇÃO DAS TUTELAS CONCEDIDAS
ANTES DE 27/3/2017. NO CASO EM TELA, A TUTELA FOI CONCEDIDA ANTES DE 27.3.2017, RAZÃO PELA QUAL SEUS
EFEITOS SÃO PRESERVADOS.CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS E A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE
DO STJ, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEVE SER REFORMADA, PRESERVANDO-SE, ENTRETANTO,
OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DENTRO DO PERÍODO DELIMITADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO QUANTO À PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DA DATA DE SUA
CONCESSÃO ATÉ A DATA DE 29/5/2024, PERÍODO EM QUE A TUST E A TUSD NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO
DO ICMS, CABENDO À RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS.TESE DE JULGAMENTO:AS
TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS CONFORME O TEMA 986 DO STJ.AS TUTELAS
CONCEDIDAS ANTES DE 27/3/2017 SÃO PRESERVADAS, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA
PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, II; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, “A”; LC 194/2022;
STJ, RESP 1.163.020, TEMA 986.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.163.020/RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, J. 13/03/2024 (TEMA 986); ADI 7195, STF; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA
905). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Apelado: Romuel Onias do Nascimento - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DO JULGAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O RESP 1.163.020. PRESERVAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU (TOTAL OU PARCIALMENTE)
OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À
INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD),
COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR A INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA E SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DE 27.3.2017 DEVEM SER PRESERVADOS,
DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 986.III. RAZÕES DE
DECIDIRO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.163.020 (TEMA 986), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST
E TUSD, QUANDO COBRADAS COMO ENCARGOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO
DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 ESTABELECE A PRESERVAÇÃO DAS TUTELAS CONCEDIDAS
ANTES DE 27/3/2017. NO CASO EM TELA, A TUTELA FOI CONCEDIDA ANTES DE 27.3.2017, RAZÃO PELA QUAL SEUS
EFEITOS SÃO PRESERVADOS.CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS E A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE
DO STJ, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEVE SER REFORMADA, PRESERVANDO-SE, ENTRETANTO,
OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DENTRO DO PERÍODO DELIMITADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO QUANTO À PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DA DATA DE SUA
CONCESSÃO ATÉ A DATA DE 29/5/2024, PERÍODO EM QUE A TUST E A TUSD NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO
DO ICMS, CABENDO À RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS.TESE DE JULGAMENTO:AS
TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS CONFORME O TEMA 986 DO STJ.AS TUTELAS
CONCEDIDAS ANTES DE 27/3/2017 SÃO PRESERVADAS, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA
PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, II; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, “A”; LC 194/2022;
STJ, RESP 1.163.020, TEMA 986.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.163.020/RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, J. 13/03/2024 (TEMA 986); ADI 7195, STF; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA
905). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP) - 16º Andar, Sala 1607