Processo ativo
1015550-84.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1015550-84.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015550-84.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Anne Carine Lopes e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. EXTINÇÃO DA
GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO
A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE NÃO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS
VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GDPI PARA A GRATIFICAÇÃO GDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE CUIDA DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO, EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.4. NÃO HÁ DIREITO AO REGIME JURÍDICO, PORÉM,
NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.5. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
“AINDA QUE NÃO HAJA DIREITO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, É NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Arielton Tadeu
Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Anne Carine Lopes e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. EXTINÇÃO DA
GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO
A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE NÃO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS
VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GDPI PARA A GRATIFICAÇÃO GDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE CUIDA DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO, EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.4. NÃO HÁ DIREITO AO REGIME JURÍDICO, PORÉM,
NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.5. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
“AINDA QUE NÃO HAJA DIREITO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, É NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Arielton Tadeu
Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP) - 16º Andar, Sala 1607