Processo ativo
1015556-64.2024.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 1015556-64.2024.8.26.0008
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015556-64.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Edsergio Santos de Jesus - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO
MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA
RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOLICITADO EM 21 DE AGOSTO DE 2024 E EFETIVADO APENAS
EM 30 DE AGOSTO DE 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA: CONDENAR ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A PAGAR À PARTE AUTORA O MONTANTE DE R$ 9.000,00, ATUALIZADOS PELO
IPCA DESDE A FIXAÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.”RECURSO DA RÉ.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO SEGURO EQUACIONAMENTO DO
LITÍGIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ESTANDO A CONCESSIONÁRIA SUBMETIDA ÀS
NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DA PROVA E À RESPONSABILIZAÇÃO
OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS (ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC). A RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA OCORREU
DE FORMA TARDIA, EM VIOLAÇÃO AO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO PARA ÁREAS URBANAS PELA RESOLUÇÃO Nº
414/2010 DA ANEEL, SEM JUSTIFICATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO ESSENCIAL. A FALHA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO
DE NATUREZA ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO
CONSUMIDOR, CONFIGURANDO-SE O DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CUMPRIR FUNÇÃO
REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE,
SENDO FIXADO EM R$ 9.000,00, MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO
DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR,
TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Marcos Vinicius Andrade da Silveira (OAB: 86664/RS) -
16º Andar, Sala 1607
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Edsergio Santos de Jesus - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO
MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA
RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOLICITADO EM 21 DE AGOSTO DE 2024 E EFETIVADO APENAS
EM 30 DE AGOSTO DE 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA: CONDENAR ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A PAGAR À PARTE AUTORA O MONTANTE DE R$ 9.000,00, ATUALIZADOS PELO
IPCA DESDE A FIXAÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.”RECURSO DA RÉ.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO SEGURO EQUACIONAMENTO DO
LITÍGIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ESTANDO A CONCESSIONÁRIA SUBMETIDA ÀS
NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DA PROVA E À RESPONSABILIZAÇÃO
OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS (ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC). A RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA OCORREU
DE FORMA TARDIA, EM VIOLAÇÃO AO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO PARA ÁREAS URBANAS PELA RESOLUÇÃO Nº
414/2010 DA ANEEL, SEM JUSTIFICATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO ESSENCIAL. A FALHA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO
DE NATUREZA ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO
CONSUMIDOR, CONFIGURANDO-SE O DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CUMPRIR FUNÇÃO
REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE,
SENDO FIXADO EM R$ 9.000,00, MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO
DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR,
TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Marcos Vinicius Andrade da Silveira (OAB: 86664/RS) -
16º Andar, Sala 1607