Processo ativo
1015611-85.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1015611-85.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015611-85.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Fernanda Brito
de Jesus Moreira - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESLIGAMENTO INDEVIDO DA ELETRICIDADE
NO IMÓVEL DA AUTORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONFIGURADA. SERVIÇO
ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. REQUERIDA QUE DESLIGOU ELETRICIDADE DA AUTORA, SENDO QUE QUEM
PEDIU O DESLIGAMENTO FOI SUA VIZINHA. APÓS, MESMO TENDO FEITO O DESLIGAMENTO INDEVIDO DA AUTORA,
REQUERIDA SOLICITOU O PRAZO DE SETE DIAS, ALEGANDO QUE ERA LIGAÇÃO NOVA (SENDO QUE A AUTORA NUNCA
SOLICITOU O DESLIGAMENTO). DEMOROU QUASE 10 DIAS PARA RELIGAR O FORNECIMENTO, QUE INTERROMPEU
IRREGULARMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FALTA
DE LUZ QUE IMPEDIU A MUDANÇA DA AUTORA, CAUSANDO ESTRESSE E ANGÚSTIA. VALOR FIXADO NÃO COMPATÍVEL
COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E COM O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. AUMENTO DO
VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carina de Menezes Lopes Reis (OAB: 148382/SP) - Gustavo Antonio Feres
Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Jesus Moreira - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESLIGAMENTO INDEVIDO DA ELETRICIDADE
NO IMÓVEL DA AUTORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONFIGURADA. SERVIÇO
ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. REQUERIDA QUE DESLIGOU ELETRICIDADE DA AUTORA, SENDO QUE QUEM
PEDIU O DESLIGAMENTO FOI SUA VIZINHA. APÓS, MESMO TENDO FEITO O DESLIGAMENTO INDEVIDO DA AUTORA,
REQUERIDA SOLICITOU O PRAZO DE SETE DIAS, ALEGANDO QUE ERA LIGAÇÃO NOVA (SENDO QUE A AUTORA NUNCA
SOLICITOU O DESLIGAMENTO). DEMOROU QUASE 10 DIAS PARA RELIGAR O FORNECIMENTO, QUE INTERROMPEU
IRREGULARMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FALTA
DE LUZ QUE IMPEDIU A MUDANÇA DA AUTORA, CAUSANDO ESTRESSE E ANGÚSTIA. VALOR FIXADO NÃO COMPATÍVEL
COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E COM O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. AUMENTO DO
VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carina de Menezes Lopes Reis (OAB: 148382/SP) - Gustavo Antonio Feres
Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607