Processo ativo
1015613-92.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1015613-92.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015613-92.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Lucas Rafael Farinha - Recorrida: Larissa Maria Tomasetto - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se
encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não
incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como
terço de férias, se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior -
Colégio Recursal - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Paulo - Recorrido: Lucas Rafael Farinha - Recorrida: Larissa Maria Tomasetto - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se
encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não
incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como
terço de férias, se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior -
Colégio Recursal - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar,
Sala 1607