Processo ativo
1015679-37.2024.8.26.0566
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Identificação
Nº Processo: 1015679-37.2024.8.26.0566
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015679-37.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Eva Cristina de Almeida Furlan - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HORAS
EXTRAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO. BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTO). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clarindo Carolino de Souza (OAB: 252262/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Eva Cristina de Almeida Furlan - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HORAS
EXTRAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO. BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTO). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clarindo Carolino de Souza (OAB: 252262/SP) - Sala 2100