Processo ativo
1015735-27.2024.8.26.0451
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1015735-27.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015735-27.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Paulo Franco Júnior - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA-
CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA,
DE RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. IMPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO QUE NÃO PREVÊ
O ADICIONAL PLEITEADO, MAS SIM A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TRABALHO ESPECIAL, QUE REMUNERA OS
GUARDAS CIVIS PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 3. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE CONFIGURARIA BIS IN IDEM. A GRATIFICAÇÃO PAGA AOS GUARDAS MUNICIPAIS CONTEMPLA
O MESMO PERCENTUAL DE 30% DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PREVISTO PARA OUTRAS CARREIRAS. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
A DEMANDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa
Mattus (OAB: 69062/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - Sala 2100
de Piracicaba - Recorrido: Paulo Franco Júnior - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA-
CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA,
DE RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. IMPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO QUE NÃO PREVÊ
O ADICIONAL PLEITEADO, MAS SIM A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TRABALHO ESPECIAL, QUE REMUNERA OS
GUARDAS CIVIS PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 3. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE CONFIGURARIA BIS IN IDEM. A GRATIFICAÇÃO PAGA AOS GUARDAS MUNICIPAIS CONTEMPLA
O MESMO PERCENTUAL DE 30% DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PREVISTO PARA OUTRAS CARREIRAS. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
A DEMANDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa
Mattus (OAB: 69062/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - Sala 2100