Processo ativo

1015770-17.2024.8.26.0053

1015770-17.2024.8.26.0053
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1015770-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida de Souza Krusique - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO
COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ABONO
COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR O
ABONO COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR (I) NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE
DE TODOS OS PEDIDOS; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR; (III) RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES
DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA,
COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA
SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO
INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SE TRATAR DE CAUSA MADURA EM QUE
RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O
SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO). ASSIM, HAVENDO DIMINUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO E O
PISO SALARIAL, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DIMINUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR. O
ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO REAJUSTE SALARIAL E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUA
NATUREZA REMUNERATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO
ABONO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
QUANTO À INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABONO
COMPLEMENTAR É REAJUSTE SALARIAL SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. ADICIONAIS TEMPORAIS
DEVEM INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM SUA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.388/23; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO
Cadastrado em: 28/07/2025 21:28
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