Processo ativo
1015780-12.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1015780-12.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015780-12.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São
Paulo - Apelada: Regiane Cristina Cabrio - Recorrida: Maria Cristina Teodoro - Recorrida: Patricia Rodrigues da Silva Rossi
- Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do
Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos
de aposentadoria do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int.
- Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Paulo - Apelada: Regiane Cristina Cabrio - Recorrida: Maria Cristina Teodoro - Recorrida: Patricia Rodrigues da Silva Rossi
- Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do
Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos
de aposentadoria do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int.
- Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar,
Sala 1607