Processo ativo
1015815-93.2023.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1015815-93.2023.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1015815-93.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Carolina Fernandes
Costa Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I - READAPTAÇÃO - EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO NA DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE ABONO FUNDEB IMPOSSIBIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE INTELIGÊNCIA DA LCM Nº 1.076/2022 CARGO
QUE NÃO SE INSERE NO ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TAMPOUCO NAS FUNÇÕES DE APOIO
TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre de Sousa Viegas (OAB: 127820/SP) - Fatima
Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Costa Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I - READAPTAÇÃO - EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO NA DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE ABONO FUNDEB IMPOSSIBIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE INTELIGÊNCIA DA LCM Nº 1.076/2022 CARGO
QUE NÃO SE INSERE NO ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TAMPOUCO NAS FUNÇÕES DE APOIO
TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre de Sousa Viegas (OAB: 127820/SP) - Fatima
Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP) - 16º Andar, Sala 1607