Processo ativo
1015826-24.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1015826-24.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015826-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Danilo Cristino de Oliveira e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias
de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
RECÁLCULO DO ITBI COM BASE NO VALOR DO CONTRATO E NÃO COM BASE EM VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL POR
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRUDENTE. CONFORME TEMA Nº 1113 DO STJ,
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, AO VALOR DO IMÓVEL INDICADO NOS NEGÓCIOS
JURÍDICOS DE IMÓVEIS TRANSMITIDOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO E NÃO AO VALOR VENAL ESTIPULADO
UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. ITBI QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME VALOR DA TRANSAÇÃO, O QUAL
GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO E QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA
PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB:
489400/SP) - Danilo Cristino de Oliveira (OAB: 199957/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Danilo Cristino de Oliveira e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias
de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
RECÁLCULO DO ITBI COM BASE NO VALOR DO CONTRATO E NÃO COM BASE EM VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL POR
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRUDENTE. CONFORME TEMA Nº 1113 DO STJ,
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, AO VALOR DO IMÓVEL INDICADO NOS NEGÓCIOS
JURÍDICOS DE IMÓVEIS TRANSMITIDOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO E NÃO AO VALOR VENAL ESTIPULADO
UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. ITBI QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME VALOR DA TRANSAÇÃO, O QUAL
GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO E QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA
PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB:
489400/SP) - Danilo Cristino de Oliveira (OAB: 199957/SP) - Sala 2100