Processo ativo
1016113-69.2024.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1016113-69.2024.8.26.0196
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1016113-69.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Flavia da Silva Oliveira -
Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra
Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. REGIME CELETISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L Nº 432/85. INVIABILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES NºS 4 E 37,
AMBAS DO C. STF. (1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT PRETENDE O RECÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE.
(2) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA DEVE
SER CALCULADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA CLT (ART. 192). EXEGESE DO ART. 8º DA LCE Nº 432/1985.
(3) VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO
E SUA SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. A EXTENSÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO A EMPREGADOS REGIDOS
NA CLT CONFIGURA INDEVIDA CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37, AMBAS DO C. STF. (4) TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0005100-
73.2024.8.26.9061: “O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DEVERÁ SER REGIDO
PELA CLT, CONFORME ART. 8.º DA LCE Nº 432/85, QUE EXCLUI DA SUA APLICAÇÃO OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS
PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.” (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO
ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA
PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA,
NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.”
(AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS
PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7)
O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA),
NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO
LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO
Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra
Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. REGIME CELETISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L Nº 432/85. INVIABILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES NºS 4 E 37,
AMBAS DO C. STF. (1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT PRETENDE O RECÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE.
(2) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA DEVE
SER CALCULADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA CLT (ART. 192). EXEGESE DO ART. 8º DA LCE Nº 432/1985.
(3) VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO
E SUA SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. A EXTENSÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO A EMPREGADOS REGIDOS
NA CLT CONFIGURA INDEVIDA CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37, AMBAS DO C. STF. (4) TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0005100-
73.2024.8.26.9061: “O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DEVERÁ SER REGIDO
PELA CLT, CONFORME ART. 8.º DA LCE Nº 432/85, QUE EXCLUI DA SUA APLICAÇÃO OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS
PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.” (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO
ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA
PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA,
NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.”
(AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS
PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7)
O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA),
NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO
LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO