Processo ativo
1016145-90.2024.8.26.0320
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Identificação
Nº Processo: 1016145-90.2024.8.26.0320
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1016145-90.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Herich Ernest Sugshi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE. EXCLUSÃO.
POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO.
APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO
PRÓ-LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E
SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE; (II) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÓ-LABORE,
INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA LEI 10.168/68, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE, TEM NATUREZA PRECÁRIA
E NÃO É INCORPORÁVEL.4. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.5. POR SER TEMPORÁRIA E NÃO
INCORPORÁVEL, REFERIDA VANTAGEM NÃO REFLETIRÁ NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDA
DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO
RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).7. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO
IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1.”NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-
LABORE, CONFORME PREVISÃO DO “8” DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF.”; 2.”EM REPETIÇÃO
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE OS DESCONTOS ATÉ
O TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º; LEI 10.168/68, ART. 28; EC Nº 103/2019; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF,
RE 593.068/SC (TEMA Nº 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS
DE AGUIAR MOELLER, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS, J. 20.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014317-30.2024.8.26.0071, REL. ELIZA AMELIA
MAIA SANTOS, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Herich Ernest Sugshi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE. EXCLUSÃO.
POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO.
APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO
PRÓ-LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E
SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE; (II) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÓ-LABORE,
INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA LEI 10.168/68, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE, TEM NATUREZA PRECÁRIA
E NÃO É INCORPORÁVEL.4. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.5. POR SER TEMPORÁRIA E NÃO
INCORPORÁVEL, REFERIDA VANTAGEM NÃO REFLETIRÁ NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDA
DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO
RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).7. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO
IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1.”NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-
LABORE, CONFORME PREVISÃO DO “8” DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF.”; 2.”EM REPETIÇÃO
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE OS DESCONTOS ATÉ
O TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º; LEI 10.168/68, ART. 28; EC Nº 103/2019; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF,
RE 593.068/SC (TEMA Nº 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS
DE AGUIAR MOELLER, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS, J. 20.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014317-30.2024.8.26.0071, REL. ELIZA AMELIA
MAIA SANTOS, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607