Processo ativo
1016167-76.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1016167-76.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1016167-76.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrido: Nelson Maximiano dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento aos recursos.
V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. DESOCUPAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POR CONTA DE RISCO DE
DESABAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DE QUE A ATUAL CONDIÇÃO DO IMÓV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EL DA AUTORA DEVE-SE
A UMA AÇÃO OU OMISSÃO ILÍCITA DE QUALQUER DOS RÉUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1007308-81.2018.8.26.0344),
AINDA EM ANDAMENTO, NÃO COMPROVOU OU DETERMINOU RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, E AMEALHOU PROVA
DO CONTRÁRIO, DE MÁ CONSERVAÇÃO A CARGO DOS MORADORES. LIMINAR DEFERIDA ALI PARA OBRIGAÇÃO
DOS RÉUS EM PROVER MORADIA E REALIZAR OBRAS DE MANUTENÇÃO FOI CASSADA EM GRAU RECURSAL PELA
COLENDA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO 2036179-93.2023.8.26.0000),
QUE APONTOU CONCLUSÃO EM LAUDO SOBRE FALTA DE MANUTENÇÃO, E NÃO PROBLEMAS ESTRUTURAIS
DERIVADOS DE CONSTRUÇÃO. ALÉM DE NÃO CUMPRIDO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO PELA AUTORA,
DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ DÁ CONTA DE QUE FALTA DE MANUTENÇÃO SERIA CAUSA DO ESTADO
DO CONJUNTO HABITACIONAL, QUE NÃO ESTÁ A CARGO DE QUALQUER DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto
Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP) - Sala 2100
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrido: Nelson Maximiano dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento aos recursos.
V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. DESOCUPAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POR CONTA DE RISCO DE
DESABAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DE QUE A ATUAL CONDIÇÃO DO IMÓV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EL DA AUTORA DEVE-SE
A UMA AÇÃO OU OMISSÃO ILÍCITA DE QUALQUER DOS RÉUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1007308-81.2018.8.26.0344),
AINDA EM ANDAMENTO, NÃO COMPROVOU OU DETERMINOU RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, E AMEALHOU PROVA
DO CONTRÁRIO, DE MÁ CONSERVAÇÃO A CARGO DOS MORADORES. LIMINAR DEFERIDA ALI PARA OBRIGAÇÃO
DOS RÉUS EM PROVER MORADIA E REALIZAR OBRAS DE MANUTENÇÃO FOI CASSADA EM GRAU RECURSAL PELA
COLENDA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO 2036179-93.2023.8.26.0000),
QUE APONTOU CONCLUSÃO EM LAUDO SOBRE FALTA DE MANUTENÇÃO, E NÃO PROBLEMAS ESTRUTURAIS
DERIVADOS DE CONSTRUÇÃO. ALÉM DE NÃO CUMPRIDO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO PELA AUTORA,
DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ DÁ CONTA DE QUE FALTA DE MANUTENÇÃO SERIA CAUSA DO ESTADO
DO CONJUNTO HABITACIONAL, QUE NÃO ESTÁ A CARGO DE QUALQUER DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto
Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP) - Sala 2100