Processo ativo
1016216-66.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1016216-66.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
por e-mail. 5 - Com relação aos quesitos de fls. 2563/2564, esclareça a parte requerida quais são destinados ao perito gestor
hospitalar e quais são destinados ao perito médico. Para tanto defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA
FERNANDES (OAB 185470/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/
S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ROGERIO SCARABEL BARBOSA (OAB 144579/SP), MARCELO
FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), FABIOLA PRINCE ARIAS (OAB 299224/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA
(OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), DIOGO DO CARMO BORGES (OAB 301485/SP),
GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), LUIS HENRIQUE
BORROZZINO (OAB 262256/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA PAULA BORGES DE ANDRADE
E LIMA (OAB 160158/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE
OLIVEIRA (OAB 450471/SP)
Processo 1016216-66.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Fernanda Falcao de Lima - - Josete Moreira Falcao e outro - Para realização
das pesquisas requeridas, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, a juntada de planilha de cálculo atualizado do
débito bem como o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, para cada CPF/
CNPJ e sistema a ser utilizado, cujos valores poderão ser consultados no link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, a serem recolhidas na guia FEDTJ, cód. 434-1, e cujo formulário poderá ser
obtido no link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. - ADV: HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/
SP), HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1016301-52.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Cond Edif Polaris Resid
Service - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 92/96,
conforme cálculos e prazos informados na manifestação de fls. 100/101. Nos termos do artigo 922 do CPC, suspenda-se a
execução, devendo os autos aguardarem na fila “processos suspensos” a comunicação acerca da integral satisfação do débito,
ou o decurso do prazo acordado para cumprimento. Observe-se. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer
desta decisão, devendo ser cumprida de imediato. Intime-se. - ADV: OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)
Processo 1016388-08.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria Dias Garcia da Silva - Itaú
Unibanco S/A. - Vistos. Manifeste-se a parte requerente quanto à petição de fls. 275/280, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
- ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
Processo 1016530-12.2024.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - Tiago Silva Alvarez - Fabiana Mafra Nakashima e
outro - Vistos. 1- Fls. 290/292: Anote-se a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, ficando mantida a agravada por
seus próprios fundamentos. 2- Diante da ausência de comunicação de eventual concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a
parte autora o quanto determinado às fls. 274. Intime-se - ADV: LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP), MARIO PRADO
KAMIMURA (OAB 438921/SP)
Processo 1016658-32.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO
HOLDING S.A. - Vistos. Proceda-se, por ora, às pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados
são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s)
respectiva(s) taxa(s), no valor de 1 UFESP para cada sistema e cada pessoa a ser consultada, nos termos do Provimento CSM
nº 2.684/2023, que deverão ser recolhidas na guia FEDTJ, cód. 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, providencie-
se o necessário. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte interessada para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV:
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1016729-34.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG
S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL
Ipanema VI - Não Padronizado - Providencie a parte interessada o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. - ADV:
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)
Processo 1016940-70.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Gran Hill
Residencial - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento
no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CAIO VANO COGONHESI (OAB 246855/SP)
Processo 1016964-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/
Anatocismo - Glaucia Regina Guimarães Pires - Intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo
no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo que na omissão os autos, encaminhe-se o presente feito ao Cartório
Distribuidor para cancelamento, independentemente de nova determinação. - ADV: SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)
Processo 1017087-96.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A
- Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. 1- Fls. 262: ciente.
2- Defiro o prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora cumpra integralmente o quanto determinado no Despacho de
fls. 258. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1017113-07.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Azaléia - 1 - Fls. 337/340: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo cônjuge da executada, representado por curador
especial, suscitando nulidade de citação, pela ausência de esgotamento de meios da citação pessoal e prescrição das parcelas
relativas ao período de 07/2013 a 01/2018. Manifestou-se a exequente às fls. 344/345, reconhecendo a prescrição unicamente
do débito vencido em 10/07/2013, posto que a execução foi distribuída nem 07/11/2018. No mais, pugnou pela rejeição dos
demais termos da impugnação. 2 - Em relação à alegação de nulidade de citação, melhor razão não assiste ao terceiro
interessado. Isso porque, foram realizadas pesquisas de endereço do terceiro interessado junto ao SISBAJUD (fls. 275/276,
290/291), INFOJUD (fl. 293), SERASA (fl. 295), RENAJUD (fl. 294), COMGAS (fls. 292), SIEL (fls. 296/297), RECEITA FEDERAL
(fl. 298) antes de, finalmente, esgotados todos os meios para sua localização e deferimento da citação editalícia. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Insurgência do Executado. DESCABIMENTO. Citação por edital autorizada nos casos em que o Réu se encontra em local
ignorado ou incerto, em decorrência das tentativas infrutíferas de localização (CPC, art. 256, § 3º). ‘Esgotamento’ das tentativas
que deve ser analisado casuisticamente e com razoabilidade. Inexistência de obrigatoriedade de expedição de ofícios a
determinados órgãos ou pessoas jurídicas. Entendimento do c. STJ. Caso tratado revela ao menos 10 tentativas de citação,
pelo correio e por oficial de justiça, em decorrência de pesquisas no SISBAJUD, no SERAJUD, no RENAJUD, no INFOJUD e na
COMGÁS. Primeiro requerimento dessa modalidade de citação que foi indeferido em 2019. Novas diligências infrutíferas.
Existência de outros meios de localização indicados pelo devedor (ONR, SIEL, INFOSEG, CENSEC, SCPCJUS e nos cadastros
de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos) que é insuficiente para reconhecer a nulidade da citação editalícia.
Tentativas de citação, inclusive, em endereço declarado como residência pelo próprio devedor em ação por ele ajuizada.
Ausência de justificativa plausível para não ter sido encontrado. Citação que deve ser considerada válida. Precedentes desta e.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por e-mail. 5 - Com relação aos quesitos de fls. 2563/2564, esclareça a parte requerida quais são destinados ao perito gestor
hospitalar e quais são destinados ao perito médico. Para tanto defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA
FERNANDES (OAB 185470/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/
S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ROGERIO SCARABEL BARBOSA (OAB 144579/SP), MARCELO
FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), FABIOLA PRINCE ARIAS (OAB 299224/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA
(OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), DIOGO DO CARMO BORGES (OAB 301485/SP),
GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), LUIS HENRIQUE
BORROZZINO (OAB 262256/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA PAULA BORGES DE ANDRADE
E LIMA (OAB 160158/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE
OLIVEIRA (OAB 450471/SP)
Processo 1016216-66.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Fernanda Falcao de Lima - - Josete Moreira Falcao e outro - Para realização
das pesquisas requeridas, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, a juntada de planilha de cálculo atualizado do
débito bem como o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, para cada CPF/
CNPJ e sistema a ser utilizado, cujos valores poderão ser consultados no link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, a serem recolhidas na guia FEDTJ, cód. 434-1, e cujo formulário poderá ser
obtido no link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. - ADV: HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/
SP), HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1016301-52.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Cond Edif Polaris Resid
Service - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 92/96,
conforme cálculos e prazos informados na manifestação de fls. 100/101. Nos termos do artigo 922 do CPC, suspenda-se a
execução, devendo os autos aguardarem na fila “processos suspensos” a comunicação acerca da integral satisfação do débito,
ou o decurso do prazo acordado para cumprimento. Observe-se. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer
desta decisão, devendo ser cumprida de imediato. Intime-se. - ADV: OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)
Processo 1016388-08.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria Dias Garcia da Silva - Itaú
Unibanco S/A. - Vistos. Manifeste-se a parte requerente quanto à petição de fls. 275/280, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
- ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
Processo 1016530-12.2024.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - Tiago Silva Alvarez - Fabiana Mafra Nakashima e
outro - Vistos. 1- Fls. 290/292: Anote-se a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, ficando mantida a agravada por
seus próprios fundamentos. 2- Diante da ausência de comunicação de eventual concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a
parte autora o quanto determinado às fls. 274. Intime-se - ADV: LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP), MARIO PRADO
KAMIMURA (OAB 438921/SP)
Processo 1016658-32.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO
HOLDING S.A. - Vistos. Proceda-se, por ora, às pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados
são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s)
respectiva(s) taxa(s), no valor de 1 UFESP para cada sistema e cada pessoa a ser consultada, nos termos do Provimento CSM
nº 2.684/2023, que deverão ser recolhidas na guia FEDTJ, cód. 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, providencie-
se o necessário. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte interessada para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV:
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1016729-34.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG
S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL
Ipanema VI - Não Padronizado - Providencie a parte interessada o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. - ADV:
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)
Processo 1016940-70.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Gran Hill
Residencial - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento
no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CAIO VANO COGONHESI (OAB 246855/SP)
Processo 1016964-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/
Anatocismo - Glaucia Regina Guimarães Pires - Intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo
no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo que na omissão os autos, encaminhe-se o presente feito ao Cartório
Distribuidor para cancelamento, independentemente de nova determinação. - ADV: SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)
Processo 1017087-96.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A
- Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. 1- Fls. 262: ciente.
2- Defiro o prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora cumpra integralmente o quanto determinado no Despacho de
fls. 258. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1017113-07.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Azaléia - 1 - Fls. 337/340: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo cônjuge da executada, representado por curador
especial, suscitando nulidade de citação, pela ausência de esgotamento de meios da citação pessoal e prescrição das parcelas
relativas ao período de 07/2013 a 01/2018. Manifestou-se a exequente às fls. 344/345, reconhecendo a prescrição unicamente
do débito vencido em 10/07/2013, posto que a execução foi distribuída nem 07/11/2018. No mais, pugnou pela rejeição dos
demais termos da impugnação. 2 - Em relação à alegação de nulidade de citação, melhor razão não assiste ao terceiro
interessado. Isso porque, foram realizadas pesquisas de endereço do terceiro interessado junto ao SISBAJUD (fls. 275/276,
290/291), INFOJUD (fl. 293), SERASA (fl. 295), RENAJUD (fl. 294), COMGAS (fls. 292), SIEL (fls. 296/297), RECEITA FEDERAL
(fl. 298) antes de, finalmente, esgotados todos os meios para sua localização e deferimento da citação editalícia. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Insurgência do Executado. DESCABIMENTO. Citação por edital autorizada nos casos em que o Réu se encontra em local
ignorado ou incerto, em decorrência das tentativas infrutíferas de localização (CPC, art. 256, § 3º). ‘Esgotamento’ das tentativas
que deve ser analisado casuisticamente e com razoabilidade. Inexistência de obrigatoriedade de expedição de ofícios a
determinados órgãos ou pessoas jurídicas. Entendimento do c. STJ. Caso tratado revela ao menos 10 tentativas de citação,
pelo correio e por oficial de justiça, em decorrência de pesquisas no SISBAJUD, no SERAJUD, no RENAJUD, no INFOJUD e na
COMGÁS. Primeiro requerimento dessa modalidade de citação que foi indeferido em 2019. Novas diligências infrutíferas.
Existência de outros meios de localização indicados pelo devedor (ONR, SIEL, INFOSEG, CENSEC, SCPCJUS e nos cadastros
de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos) que é insuficiente para reconhecer a nulidade da citação editalícia.
Tentativas de citação, inclusive, em endereço declarado como residência pelo próprio devedor em ação por ele ajuizada.
Ausência de justificativa plausível para não ter sido encontrado. Citação que deve ser considerada válida. Precedentes desta e.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º