Processo ativo

1016222-94.2024.8.26.0451

1016222-94.2024.8.26.0451
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1016222-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Leme - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE
ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO
EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE PIRACICABA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE: “CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS
MATERIAIS, O VALOR DE R$ 8.250,00.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE
DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA, CONSIDERANDO A
TEORIA DA GUARDA DA COISA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDA
DAS ÁRVORES EM VIA PÚBLICA, SENDO PRESUMIDA A CULPA PELOS DANOS CAUSADOS PELA SUA QUEDA, SALVO
COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS
CAPAZES DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, NÃO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU
DE FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTAS OMISSIVAS SE DÁ COM A
COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37,
§6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014735-29.2021.8.26.0602, REL. ALEXANDRE
BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003087-
51.2023.8.26.0650, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/01/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005002-19.2024.8.26.0510, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021939-47.2018.8.26.0053;
REL. DANILO MANSANO BARIONI; 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 12/08/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1049384-83.2022.8.26.0602; REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 17/12/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023158-43.2021.8.26.0451; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014076-
08.2023.8.26.0066; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/07/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Alessandra
Langella Marchi (OAB: 149036/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 22:05
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