Processo ativo
1016377-97.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1016377-97.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016377-97.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Joao Ricardo Viccino - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE
NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NICÍPIO. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADA A CÂMARA MUNICIPAL, QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RESTRITA PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS, O QUE NÃO É O
CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA
12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO
CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972.
EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO
EFETIVO APOSTILAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL 1.972/1972 MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre
Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Gabriel Carranza Cardoso
(OAB: 478683/SP) - Sala 2100
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Joao Ricardo Viccino - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE
NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NICÍPIO. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADA A CÂMARA MUNICIPAL, QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RESTRITA PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS, O QUE NÃO É O
CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA
12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO
CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972.
EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO
EFETIVO APOSTILAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL 1.972/1972 MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre
Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Gabriel Carranza Cardoso
(OAB: 478683/SP) - Sala 2100