Processo ativo
1016404-38.2024.8.26.0562
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1016404-38.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1016404-38.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Santos - Recorrida: Marina Ferrari de Barros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
ARQUITETA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS
OS VENCIMENTOS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DAS VERBAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”,
“DÉCIMO DE CHEFIA (ATUAL ‘VANTAGEM PESSOAL-L.C. 1252/2024’)” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” NO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (3) PUIL Nº
001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE
INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL
E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-
03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES EX FACTO TEMPORIS PREVISTAS
NO ARTIGO 129 DA CE - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS
VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84. (6) “DÉCIMO
DE CHEFIA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” CARACTERIZAM-SE COMO VERBAS
QUE COMPÕEM O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM
FINALIDADE ÚNICA DE CORRIGIR DESVIOS IMPLICADORES DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGENS GENÉRICAS
E ABSTRATAS QUE NÃO AFASTAM SEU CARÁTER DE VENCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (7) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO
GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP
1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE
A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS,
O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR
ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959,
J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL
Santos - Recorrida: Marina Ferrari de Barros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
ARQUITETA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS
OS VENCIMENTOS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DAS VERBAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”,
“DÉCIMO DE CHEFIA (ATUAL ‘VANTAGEM PESSOAL-L.C. 1252/2024’)” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” NO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (3) PUIL Nº
001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE
INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL
E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-
03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES EX FACTO TEMPORIS PREVISTAS
NO ARTIGO 129 DA CE - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS
VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84. (6) “DÉCIMO
DE CHEFIA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” CARACTERIZAM-SE COMO VERBAS
QUE COMPÕEM O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM
FINALIDADE ÚNICA DE CORRIGIR DESVIOS IMPLICADORES DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGENS GENÉRICAS
E ABSTRATAS QUE NÃO AFASTAM SEU CARÁTER DE VENCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (7) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO
GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP
1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE
A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS,
O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR
ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959,
J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL