1016411-05.2024.8.26.0053

Nº 1016411-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Isabel Cristina
Maximiano Correia - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO
POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
A RECORRENTE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA
RECORRENTE IMPLICA NA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS FICOU DEMONSTRADO
QUE A RECORRENTE FOI CITADA PESSOALMENTE EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, TEVE CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO
DO PROCESSO E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.4. A LEI Nº 452/1974, VIGENTE À ÉPOCA
DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, PREVÊ QUE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE É BENEFICIÁRIO OBRIGATÓRIO,
MAS ESTABELECE COMO CAUSA DE PERDA DESSA QUALIDADE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.5. A UNIÃO
ESTÁVEL É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, §3º) E PELO CÓDIGO
CIVIL (ART. 1.723), EQUIPARANDO-SE AO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STF NOS TEMAS 498 E 809.6. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL
DA RECORRENTE COM O COMPANHEIRO, CONFIGURADA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA,
OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, FILHO EM COMUM NASCIDO EM 2009, E COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO
NO MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL.7. A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA PELA RECORRENTE ENSEJA A PERDA DA
QUALIDADE DE DEPENDENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 452/1974 E LEGISLAÇÃO
SUBSEQUENTE. ESSA CONCLUSÃO VISA IMPEDIR A PERPETUAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM
CONTRARIEDADE À FINALIDADE DA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:
“1. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SE DEMONSTRADO QUE O BENEFICIÁRIO TEVE CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO E OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. 2. A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIDA COMO
ENTIDADE FAMILIAR, ENSEJA A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE E DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NOS
TERMOS DA LEI Nº 452/1974 E DO ART. 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 226, §3º; CC/2002, ART. 1.723; LEI Nº 452/1974, ARTS. 8º E 10; CPC, ART. 98, §3º; LEI 9.099/1995, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 498 E TEMA 809; TJSP, APELAÇÃO