Processo ativo
1016411-72.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1016411-72.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1016411-72.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Ailton Jose Gomes da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 146/2002.
INADMISSIBILIDADE. REGIME LEGAL PRÓPRIO DOS GUARDAS CIVIS PREVÊ PAGAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E VERBA DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL JUSTAMENTE PARA A PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM O
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRADUZIRIA ‘BIS IN IDEM’. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO
IMPROCEDENTE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - Sala 2100
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Ailton Jose Gomes da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 146/2002.
INADMISSIBILIDADE. REGIME LEGAL PRÓPRIO DOS GUARDAS CIVIS PREVÊ PAGAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E VERBA DE REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL JUSTAMENTE PARA A PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM O
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRADUZIRIA ‘BIS IN IDEM’. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO
IMPROCEDENTE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - Sala 2100