Processo ativo
Superior Tribunal de Justiça
1016422-97.2023.8.26.0011
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1016422-97.2023.8.26.0011
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Partes e Advogados
Apelado: Banco Bra *** Banco Bradesco S/A
Apdo: Paulista S *** Paulista Serviços de
Apte: Anísia Ribeiro Soares Vieira (Justiça G *** Anísia Ribeiro Soares Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1016422-97.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Paulista Serviços de
Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apda/Apte: Anísia Ribeiro Soares Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A
- Vistos. Fls. 369/374: não obstante a afirmação da recorrente PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS
LTDA. (PSERV), de que faz jus à as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sistência judiciária, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a sua real
situação financeira, de forma que sem informações precisas acerca dos seus recursos financeiros, não há como acolher, neste
momento, o pedido para concessão da benesse. Nesse sentido, a Súmula nº 481, do E. Superior Tribunal de Justiça estabelece
que faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade
de arcar com os encargos processuais. Desta feita, a recorrente deve apresentar documentos que demonstrem sua situação
financeira atual, suficientes a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício
postulado: i) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS), que pode ser emitido através do site do Banco Central
(https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas de sua titularidade e seus respectivos extratos mensais de
movimentação dos últimos 6 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; ii) faturas de cartão
de crédito do mesmo período; iii) cópia das últimas declarações de imposto de renda (PJ); (iv) cópia do balanço patrimonial
dos últimos três anos, e outros documentos que julgar importantes, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, no
prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator
- Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luciano Aparecido Takeda Gomes
(OAB: 295516/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Paulista Serviços de
Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apda/Apte: Anísia Ribeiro Soares Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A
- Vistos. Fls. 369/374: não obstante a afirmação da recorrente PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS
LTDA. (PSERV), de que faz jus à as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sistência judiciária, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a sua real
situação financeira, de forma que sem informações precisas acerca dos seus recursos financeiros, não há como acolher, neste
momento, o pedido para concessão da benesse. Nesse sentido, a Súmula nº 481, do E. Superior Tribunal de Justiça estabelece
que faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade
de arcar com os encargos processuais. Desta feita, a recorrente deve apresentar documentos que demonstrem sua situação
financeira atual, suficientes a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício
postulado: i) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS), que pode ser emitido através do site do Banco Central
(https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas de sua titularidade e seus respectivos extratos mensais de
movimentação dos últimos 6 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; ii) faturas de cartão
de crédito do mesmo período; iii) cópia das últimas declarações de imposto de renda (PJ); (iv) cópia do balanço patrimonial
dos últimos três anos, e outros documentos que julgar importantes, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, no
prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator
- Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luciano Aparecido Takeda Gomes
(OAB: 295516/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar