Processo ativo
1016425-34.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1016425-34.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016425-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Frans Doceria -
Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO. TRANBORDO RECORRENTE DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO
EXTRAPATRIMONIAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO PROVIDO. É
CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADA A LESÃO À SUA IMAGEM
INSTITUCIONAL, HONRA OBJETIVA OU REPUTAÇÃO COMERCIAL. A SUCESSIVA OCORRÊNCIA DE TRANSBORDAMENTOS
DE ESGOTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA, COM PREJUÍZOS MATERIAIS, ODOR
INSUPORTÁVEL E PERTURBAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CARACTERIZA FALHA GRAVE
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
14 DO CDC. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP) - Denise Formitag Luppi (OAB: 228850/SP) - Mariana de Carvalho Sobral
(OAB: 162668/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO. TRANBORDO RECORRENTE DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO
EXTRAPATRIMONIAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO PROVIDO. É
CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADA A LESÃO À SUA IMAGEM
INSTITUCIONAL, HONRA OBJETIVA OU REPUTAÇÃO COMERCIAL. A SUCESSIVA OCORRÊNCIA DE TRANSBORDAMENTOS
DE ESGOTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA, COM PREJUÍZOS MATERIAIS, ODOR
INSUPORTÁVEL E PERTURBAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CARACTERIZA FALHA GRAVE
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
14 DO CDC. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP) - Denise Formitag Luppi (OAB: 228850/SP) - Mariana de Carvalho Sobral
(OAB: 162668/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607